Um servidor público de São José do Belmonte deseja saber quais são seus direitos...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco da banca IGEDUC aplicada no concurso Câmara de São José do Belmonte PE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Um servidor público de São José do Belmonte deseja saber quais são seus direitos básicos. Qual dos itens a seguir é considerado um direito assegurado pelo Estatuto?