A Constituição Federal, promulgada em 1988, estabelece a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a sua organização político-administrativa, pode-se afirmar que: A) Brasília é um Território Federal. B) Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado será regulada através de emenda constitucional. C) O Estado de Minas Gerais pode subdividir-se, mediante aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar. D) O desmembramento do distrito de Angustura far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D) O desmembramento do distrito de Angustura far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questões Direito Constitucional

A Constituição Federal, promulgada em 1988, estabelece a organização político-administr...

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1Q872161 | Direito Constitucional, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Além Paraíba MG, Consulplan, 2024

A Constituição Federal, promulgada em 1988, estabelece a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a sua organização político-administrativa, pode-se afirmar que:

✂️ a) Brasília é um Território Federal.
✂️ b) Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado será regulada através de emenda constitucional.
✂️ c) O Estado de Minas Gerais pode subdividir-se, mediante aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
✂️ d) O desmembramento do distrito de Angustura far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.