À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (...

À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunçã...


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À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de:

Analisando...
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