1Q873235 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Controlador, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município? ✂️ a) Estabelecer as normas para a realização de licitações e contratos pela administração municipal. ✂️ b) Definir os limites de gastos com pessoal e endividamento público do município. ✂️ c) Regular a organização político-administrativa e estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes públicos municipais. ✂️ d) Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro