Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município?...

Questão de Direito Urbanístico da banca Instituto JK aplicada no concurso Prefeitura de São João do Paraíso MA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q873235•
Direito Urbanístico•
Lei Orgânica•
Instituto JK•
Prefeitura de São João do Paraíso MA•
Controlador•
2024

Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município?

Estabelecer as normas para a realização de licitações e contratos pela administração municipal.

Definir os limites de gastos com pessoal e endividamento público do município.

Regular a organização político-administrativa e estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes públicos municipais.

Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal.

Questões Relacionadas

Q873237•
Direito Urbanístico•
Lei Orgânica•
Instituto JK•
Prefeitura de São João do Paraíso MA•
Controlador•
2024

Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?

Apenas o Prefeito Municipal.

A Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.

A Assembleia Legislativa Estadual, por iniciativa do Governador do Estado.

O Tribunal de Contas do Município, após análise da prestação de contas do Executivo Municipal.

Q952683•
Direito Urbanístico•
Lei Orgânica•
FUNDATEC•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas•
2025

No Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11445/2007, há uma série de previsões legais quanto aos aspectos econômicos e sociais do saneamento. À luz deste tema, analise as assertivas abaixo:

I. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 60 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
II. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, entre outros aspectos, o nível de renda da população da área atendida.
III. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Q988048•
Direito Urbanístico•
Lei Orgânica•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Fiscal de Obras•
2024

Considere a seguinte situação:

O município está planejando uma ampliação significativa em sua infraestrutura urbana, incluindo a construção de novas vias públicas e obras de drenagem para prevenir inundações. Como fiscal de obras, você é designado para avaliar a legalidade e conformidade desses projetos. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

O licenciamento para as obras de vias públicas é dispensável, visto que são de responsabilidade exclusiva do município;

A licença para as obras de drenagem deve ser solicitada, mas as vias públicas estão isentas de licenciamento;

O licenciamento é obrigatório apenas para obras de drenagem, uma vez que vias públicas são de interesse público imediato;

Ambas as obras, de vias públicas e drenagem, devem obter licenciamento, seguindo procedimentos distintos;

A aprovação para as obras pode ser concedida retroativamente após o início da construção, desde que justificada pelo órgão competente.

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