Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?...

Questão de Direito Urbanístico da banca Instituto JK aplicada no concurso Prefeitura de São João do Paraíso MA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q873237•
Direito Urbanístico•
Lei Orgânica•
Instituto JK•
Prefeitura de São João do Paraíso MA•
Controlador•
2024

Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?

Apenas o Prefeito Municipal.

A Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.

A Assembleia Legislativa Estadual, por iniciativa do Governador do Estado.

O Tribunal de Contas do Município, após análise da prestação de contas do Executivo Municipal.

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Direito Urbanístico•
Lei Orgânica•
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Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas•
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No Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11445/2007, há uma série de previsões legais quanto aos aspectos econômicos e sociais do saneamento. À luz deste tema, analise as assertivas abaixo:

I. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 60 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
II. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, entre outros aspectos, o nível de renda da população da área atendida.
III. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Q873235•
Direito Urbanístico•
Lei Orgânica•
Instituto JK•
Prefeitura de São João do Paraíso MA•
Controlador•
2024

Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município?

Estabelecer as normas para a realização de licitações e contratos pela administração municipal.

Definir os limites de gastos com pessoal e endividamento público do município.

Regular a organização político-administrativa e estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes públicos municipais.

Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal.

Q988048•
Direito Urbanístico•
Lei Orgânica•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Fiscal de Obras•
2024

Considere a seguinte situação:

O município está planejando uma ampliação significativa em sua infraestrutura urbana, incluindo a construção de novas vias públicas e obras de drenagem para prevenir inundações. Como fiscal de obras, você é designado para avaliar a legalidade e conformidade desses projetos. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

O licenciamento para as obras de vias públicas é dispensável, visto que são de responsabilidade exclusiva do município;

A licença para as obras de drenagem deve ser solicitada, mas as vias públicas estão isentas de licenciamento;

O licenciamento é obrigatório apenas para obras de drenagem, uma vez que vias públicas são de interesse público imediato;

Ambas as obras, de vias públicas e drenagem, devem obter licenciamento, seguindo procedimentos distintos;

A aprovação para as obras pode ser concedida retroativamente após o início da construção, desde que justificada pelo órgão competente.

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