1Q873237 | Direito Urbanístico, Lei Orgânica, Controlador, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município? ✂️ a) Apenas o Prefeito Municipal. ✂️ b) A Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação. ✂️ c) A Assembleia Legislativa Estadual, por iniciativa do Governador do Estado. ✂️ d) O Tribunal de Contas do Município, após análise da prestação de contas do Executivo Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro