Qual é o papel das regras de transparência e prestação de contas na promoção da ...

Questão de Administração Pública da banca Instituto JK aplicada no concurso Prefeitura de São João do Paraíso MA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q873243•
Administração Pública•
Transparência e a Lei de Acesso à Informação•
Instituto JK•
Prefeitura de São João do Paraíso MA•
Controlador•
2024

Qual é o papel das regras de transparência e prestação de contas na promoção da eficácia da administração pública municipal?

Garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficiente, evitando desvios e má gestão.

Promover a participação ativa da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais na área agrícola.

Assegurar que os objetivos e metas dos projetos agronômicos sejam claramente definidos e monitorados ao longo do tempo.

Estabelecer mecanismos de avaliação periódica para verificar o cumprimento dos resultados planejados e a efetividade das políticas públicas implementadas.

Questões Relacionadas

Q888817•
Administração Pública•
Transparência e a Lei de Acesso à Informação•
BRB Consultoria e Concurso•
Prefeitura de Santaluz BA•
Auxiliar Administrativo•
2024

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação:

Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, somente de forma total, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

Agir com culposamente na análise das solicitações de acesso à informação.

Divulgar e permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, salvo em casos de estado de defesa.

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido apenas por si.

Q884569•
Administração Pública•
Transparência e a Lei de Acesso à Informação•
FUNDEP•
CIESP•
Técnico de Enfermagem•
2024

“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).”

Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/

noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.

A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, foi uma importante conquista da sociedade civil porque

regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

permite que qualquer cidadão brasileiro acesse à internet gratuitamente em território nacional, por até duas horas diárias.

garante que crianças e adolescentes recebam educação integral de qualidade em escolas públicas e gratuitas.

garante a não existência de informações sigilosas oriundas do poder público e da máquina estatal, fazendo com que todas as informações sejam publicizadas para qualquer cidadão que solicitá-las, nos canais competentes.

Q1007655•
Administração Pública•
Transparência e a Lei de Acesso à Informação•
FGV•
EBSERH•
Grupo Assistente Administrativo•
2024

Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Matilde verificou que os procedimentos previstos na mencionada norma se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados de acordo com as diretrizes nela elencadas.
Nesse cenário, assinale a opção que indica corretamente uma das aludidas diretrizes.

Limitação do controle social da Administração Pública.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

Vedação de utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Divulgação de informações de interesse público apenas nas hipóteses em que haja solicitação.

Observância da publicidade como preceito geral, sendo certo que o sigilo não pode ser considerado exceção.

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