A Câmara Municipal de Bebedouro decidiu convocar
o secretário de saúde do município para prestar
informações sobre o uso de recursos no combate à
pandemia. Essa prerrogativa do Poder Legislativo é
exemplo de função:
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Em decorrência das garantias constitucionais fundamentais, as CPIs não podem realizar a prisão de ninguém, porquanto elas são destinadas à investigação, mas não têm autoridade para efetuar a restrição da liberdade dos cidadãos; tais restrições, necessariamente, devem originar-se de decisão da autoridade judiciária competente.