Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Question

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

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B) A permissão para exploração de serviços públicos e para
uso de bens municipais.

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A) A abertura de sindicâncias, processos administrativos e
aplicação de penalidades.

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C) A execução de obras e serviços municipais, nos termos da
lei.

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D) A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito
individual relativo aos servidores municipais.

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeit...

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

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