Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públic...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo PR (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q873604•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei nº 03 de 1993•
OBJETIVA•
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo PR•
Agente de Saúde ACS•
2024

Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde de forma:

I. Administrativa.
II. Civil.
III. Penal.

Está CORRETO o que se afirma: