Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, após a ...
Responda: Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes ...