Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo PR (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO: