O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, prevê que poderá ser concedida ao funcionário a licença para tratamento de saúde. O artigo 185 estabelece que: A) Caso a licença seja concedida de ofício, a inspeção médica será dispensável. B) A inspeção médica é indispensável para a concessão da licença, seja esta solicitada pelo funcionário ou concedida de ofício. C) A licença para tratamento de saúde só pode ser concedida a pedido do funcionário, e será autorizada após avaliação da junta médica. D) O prazo máximo para a concessão da licença médica é de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, se necessário.

B) A inspeção médica é indispensável para a concessão da licença, seja esta solicitada pelo funcionário ou concedida de ofício.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, prevê que poderá ser ...

1Q873773 | Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, Lei Complementar nº 21 de 1990, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Cavalcante GO, Itame, 2024

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, prevê que poderá ser concedida ao funcionário a licença para tratamento de saúde. O artigo 185 estabelece que:

✂️ a) Caso a licença seja concedida de ofício, a inspeção médica será dispensável.
✂️ b) A inspeção médica é indispensável para a concessão da licença, seja esta solicitada pelo funcionário ou concedida de ofício.
✂️ c) A licença para tratamento de saúde só pode ser concedida a pedido do funcionário, e será autorizada após avaliação da junta médica.
✂️ d) O prazo máximo para a concessão da licença médica é de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, se necessário.