Questão: O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcant...

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ID: 873773•
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás•
Lei Complementar nº 21 de 1990•
Itame•
Prefeitura de Cavalcante GO•
Agente de Saúde ACS•
2024

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, prevê que poderá ser concedida ao funcionário a licença para tratamento de saúde. O artigo 185 estabelece que:

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Lei Complementar nº 21 de 1990•
Itame•
Prefeitura de Cavalcante GO•
Agente de Saúde ACS•
2024

O estágio probatório é o período inicial de trabalho de um servidor público, durante o qual ele é avaliado. Conforme o parágrafo único do art. 36 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, os requisitos básicos a serem verificados durante o estágio probatório são:

I. assiduidade e pontualidade
II. idoneidade moral e eficiência
III. aptidão e disciplina
IV. produtividade e adequação ao cargo.

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Lei Complementar nº 21 de 1990•
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