De acordo com o Art. nº 54 da Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí/PR a...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da banca Instituto Access aplicada no concurso Prefeitura de São João do Ivaí PR (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q873851•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí•
Instituto Access•
Prefeitura de São João do Ivaí PR•
Vigia•
2024

De acordo com o Art. nº 54 da Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí/PR assinale a alternativa sobre o que compete ao Prefeito.

Prover os serviços e as obras da administração pública.

Promulgar as resoluções e os decretos legislativos.

Declarar, quando necessário e sob a previsão da lei, extinto o cargo de vice-prefeito.

Convocar a Câmara extraordinariamente quando houver matéria de interesse público.

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Q873783•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí•
Instituto Access•
Prefeitura de São João do Ivaí PR•
Agente de Endemias ACE•
2024

Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida do município.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá ser superior à soma dos orçamentos das secretarias municipais.

A despesa com pessoal ativo e inativo poderá ser determinada pelo Prefeito, não tendo um limite estabelecido por lei.

Q873784•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí•
Instituto Access•
Prefeitura de São João do Ivaí PR•
Agente de Endemias ACE•
2024

Nos casos em que o prefeito e/ou o vice-prefeito, no exercício do cargo, necessitarem se ausentar do município, é correto afirmar que o(a):

O prefeito e o vice-prefeito podem se ausentar do município por até 30 dias sem necessidade de licença da Câmara Municipal, desde que justifiquem a ausência posteriormente.

A ausência do Prefeito e do vice-prefeito por mais de 20 dias, sem licença da Câmara Municipal, não implica em qualquer consequência legal, desde que ele tenha informado sua ausência com antecedência ao vice-prefeito.

O prefeito e o vice-prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do seu Município por período superior a 15 dias.

O prefeito pode se ausentar por até 30 dias, sem licença da Câmara Municipal, caso tenha delegado suas funções ao vice-prefeito.

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