destruir ou subtrair, apenas por meios digitais, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la involuntariamente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa, apenas nos casos em que o objetivo seja prejudicar a terceiros.

divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

agir com dignidade ou boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.