De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja resp...

Questão de Legislação Federal da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Vila Velha ES (2024). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar: