Conforme prevê a Lei nº 12.527, no prazo de quantos dias, a contar da sua ciência, o in...
Responda: Conforme prevê a Lei nº 12.527, no prazo de quantos dias, a contar da sua ciência, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão de indeferimento de acesso a informações ou às razões da ne...