Questões Saúde Pública Organização e Funcionamento do SUS

Com base na lei nº 12.401, de 2011, analise os itens a seguir. I. A dispe...

Responda: Com base na lei nº 12.401, de 2011, analise os itens a seguir. I. A dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem regis...


1Q874263 | Saúde Pública, Organização e Funcionamento do SUS, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2024

Com base na lei nº 12.401, de 2011, analise os itens a seguir.

I. A dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa, são vedados, em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde.
II. É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Anvisa.
III. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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