Conforme prevê a Lei nº 12.527, com relação ao acesso a informações públicas é c...

Questão de Legislação Federal da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Vila Velha ES (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme prevê a Lei nº 12.527, com relação ao acesso a informações públicas é correto afirmar que: