A Conferência de Saúde se reunirá a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

O Conselho de Saúde, em caráter temporário e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde não terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com apenas a seguinte instância colegiada: Conselho de Saúde.