Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

É dever da União:

Responda: É dever da União:

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Q874442 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Merendeira, Prefeitura de Cruzaltense RS, FUNDATEC, 2024

É dever da União:

1. a) Promulgar Emenda Constitucional.
   
2. b) Legislar sobre Direito Municipal.
3. c) Perfurar poços de petróleo.
4. d) Manter o serviço postal.
5. e) Nomear o Primeiro Ministro.

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