O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, ...

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto dir...

Q874569 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei Orgânica do Município de Indiara • Itame • Prefeitura de Indiara GO • Agente de Endemias ACE • 2024

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Segundo o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, cada legislatura terá a duração de

a) 4 (quatro) anos iniciando-se a 1º de janeiro do ano seguinte da eleição.
b) 2 (dois) anos iniciando-se a 1º de janeiro do ano seguinte da eleição.
c) 4 (quatro) anos iniciando-se do dia 31 de dezembro do ano da eleição.
d) 2 (anos) anos iniciando-se do dia 31 de dezembro do ano da eleição.

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Questões sobre Lei Orgânica do Município de Indiara

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Q874570 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei Orgânica do Município de Indiara • Itame • Prefeitura de Indiara GO • Agente de Endemias ACE • 2024
Com base nas proibições determinadas no art.66 da Lei Orgânica, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
- a) Deixar de firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal.
- b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto do artigo 38 da Constituição Federal.
- c) Ser titular de um único mandato eletivo;
- d) Fixar residência no Município.
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Q874525 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei Orgânica do Município de Indiara • Itame • Prefeitura de Indiara GO • Auxiliar de Serviços Gerais • 2024
São símbolos do Município, segundo o art.6º da Lei Orgânica Municipal de Indiara.
- a) O Brasão, a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e história.
- b) Apenas a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e história.
- c) Os povos, a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e história.
- d) O Brasão, os povos, a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e história.
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