A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permu...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Panambi RS (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q874647•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul•
Lei Orgânica Município de Panambi•
FUNDATEC•
Prefeitura de Panambi RS•
Motorista•
2024

A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social dependerá de prévia avaliação e autorização: