A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, pe...

A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social dependerá de prévia avaliação e autoriza...

Q874647 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Lei Orgânica Município de Panambi • FUNDATEC • Prefeitura de Panambi RS • Motorista • 2024

A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social dependerá de prévia avaliação e autorização:

a) Executiva.
b) Extraordinária.
c) Especial.
d) Judiciária.
e) Legislativa.

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