Segundo a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República: I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II. Decretar a pena de morte. III. Legislar sobre Direito Penal. IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas I e IV. C) Apenas II e III. D) Apenas I, II e IV. E) I, II, III e IV.

Segundo a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

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