1Q8753 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESPDispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente acerca de viagem de criança ou adolescente para o exterior: ✂️ a) o detentor da guarda poderá opor-se a saída de criança ou adolescente na companhia de seus pais. ✂️ b) a autorização para viagem internacional concedida por ambos os pais é exigível para criança acompanhada por terceiros e dispensável em caso de viagem de adolescente sozinho ao exterior. ✂️ c) a saída de criança ou de adolescente nascido no Brasil, na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, requer declaração de ambos os pais com firma reconhecida. ✂️ d) requer-se autorização judicial para criança ou adolescente viajar ao exterior apenas quando for realizada na companhia do responsável. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Materiais 🏳️ Reportar erro