Q875460 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento visando à atribuição necessária de obrigações para os habitantes do Município em virtude de pertinente adequação entre a receita do Município e os serviços públicos essenciais, prevendo a sua vigência e eficácia até que seja promulgada lei regulando a matéria, a qual inexiste ao tempo do regulamento. Acerca de tal providência, é CORRETO afirmar: a) diante da competência normativa do eleito Presidente do Legislativo, o regulamento é lícito. b) à luz do Poder Regulamentar atribuído aos chefes de poder, o regulamento é lícito. c) o Chefe do Poder Legislativo não tem competências para a expedição de normas regulamentares de qualquer tipo, então o regulamento é ilícito. d) o Poder Regulamentar se limita a normas para a fiel execução de lei, então o regulamento é ilícito. e) exclusivamente por se tratar de matéria tributária, o regulamento é ilícito, o que não se daria se versasse sobre vigilância sanitária ou salubridade pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro