O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento visando à atribuição necessária de obrigações para os habitantes do Município em virtude de pertinente adequação entre a receita do Município e os serviços públicos essenciais, prevendo a sua vigência e eficácia até que seja promulgada lei regulando a matéria, a qual inexiste ao tempo do regulamento. Acerca de tal providência, é CORRETO afirmar: A) diante da competência normativa do eleito Presidente do Legislativo, o regulamento é lícito. B) à luz do Poder Regulamentar atribuído aos chefes de poder, o regulamento é lícito. C) o Chefe do Poder Legislativo não tem competências para a expedição de normas regulamentares de qualquer tipo, então o regulamento é ilícito. D) o Poder Regulamentar se limita a normas para a fiel execução de lei, então o regulamento é ilícito. E) exclusivamente por se tratar de matéria tributária, o regulamento é ilícito, o que não se daria se versasse sobre vigilância sanitária ou salubridade pública.

D) o Poder Regulamentar se limita a normas para a fiel execução de lei, então o regulamento é ilícito.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

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1Q875460 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento visando à atribuição necessária de obrigações para os habitantes do Município em virtude de pertinente adequação entre a receita do Município e os serviços públicos essenciais, prevendo a sua vigência e eficácia até que seja promulgada lei regulando a matéria, a qual inexiste ao tempo do regulamento. Acerca de tal providência, é CORRETO afirmar:

✂️ a) diante da competência normativa do eleito Presidente do Legislativo, o regulamento é lícito.
✂️ b) à luz do Poder Regulamentar atribuído aos chefes de poder, o regulamento é lícito.
✂️ c) o Chefe do Poder Legislativo não tem competências para a expedição de normas regulamentares de qualquer tipo, então o regulamento é ilícito.
✂️ d) o Poder Regulamentar se limita a normas para a fiel execução de lei, então o regulamento é ilícito.
✂️ e) exclusivamente por se tratar de matéria tributária, o regulamento é ilícito, o que não se daria se versasse sobre vigilância sanitária ou salubridade pública.