As Comissões Permanentes são as que subsist...

As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Sa...

Q875464 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Inquérito • Avança SP • Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP • Auxiliar Parlamentar • 2024

As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Salvo as exceções previstas no Regimento Interno, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de ______ dias, prorrogável por mais ______ dias pelo ___________________, mediante requerimento devidamente fundamentado pelo __________________.

Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

a) quinze dias; quinze dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.
b) oito dias; oito dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.
c) oito dias; quinze dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.
d) quinze dias; oito dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.
e) quinze dias; oito dias; Presidente da Comissão; Secretário da Comissão.

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Sumaia Santana EQUIPE
22/10/2025 • 10:11

Gabarito: Alternativa D
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra (Resolução nº105/2010)
Art.90. Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de 15 dias, prorrogável por mais oito dias pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento devidamente fundamentado pelo Presidente da Comissão.

Questões sobre Comissões Parlamentares e Inquérito

1

Q973892 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Inquérito • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019
As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para
- a) instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.
- b) investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
- c) solicitar o arresto de bens de investigado.
- d) julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.
- e) suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.
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2

Q968887 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Inquérito • IBFC • TJPE • Função Administrativa
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise os itens a abaixo:
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas conjuntamente, pelas duas casas do Congresso Nacional.
II. Para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito é necessária a apresentação de requerimento de um quarto dos membros da respectiva Casa Legislativa e servirá para apurar fato determinado.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm prazo determinado e, se o caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, com a determinação para que promova ação penal buscando responsabilizar criminalmente os infratores.
IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar o cumprimento de medidas cautelares patrimoniais e pessoais.
Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas III é correto
- b) Apenas I é correto
- c) Apenas I e IV são corretos
- d) Apenas II e IV são incorretos
- e) I, II, III e IV são incorretos
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3

Q967735 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Inquérito • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Gerais
Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q958250 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Inquérito • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder condenatório.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q956648 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Inquérito • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Assistente Parlamentar • 2025
Durante uma sessão da Câmara de Bebedouro, foi discutido um contrato firmado pela prefeitura para a compra de equipamentos hospitalares. O vereador Eduardo sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades. Entretanto, dúvidas surgiram sobre os requisitos para a criação da CPI.

O que é necessário para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?
- a) Decisão do Tribunal de Contas autorizando a investigação.
- b) Aprovação por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.
- c) Autorização do prefeito e aprovação pela Mesa Diretora.
- d) Assinatura de um terço dos membros da Câmara Municipal.
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6

Q926942 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Inquérito • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a Comissão.
Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- a) O procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
- b) O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.
- c) O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.
- d) O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.
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7

Q865911 • Direito Constitucional • Comissões Parlamentares e Inquérito • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.
- a) Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
- b) Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, para que realize a interceptação das comunicações telefônicas (“escuta”) de prováveis envolvidos.
- c) Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo.
- d) Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba.
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