Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na
administração pública federal, o que ensejou a instauração de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos
deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os
oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M
seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não
possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das
atividades parlamentares, o referido Presidente, sem
consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de
iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a
diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma
de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial.
Assinale a opção que indica a única providência que o
deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem
judicial.
a) Determinação de prisão preventiva de pessoas por
condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e
há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
b) Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária,
para que realize a interceptação das comunicações
telefônicas (“escuta”) de prováveis envolvidos.
c) Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem
aparente motivo, apresentaram público e notório aumento
do seu padrão de consumo.
d) Busca e apreensão de documentos nas residências de sete
pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio
de verba.