Questão de Regimento Interno

Question

Considerando as competências dispostas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

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B) A atribuição de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Legislativo, mediante indicação.

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A) A competência administrativa é restrita à sua organização, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

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C) A função legislativa consiste em elaborar leis, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.

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D) A função de fiscalização e controle é de caráter-público-administrativo e se exerce apenas sobre atos do Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e da Mesa da Câmara.

Considerando as competências dispostas na Resol...

Considerando as competências dispostas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa...

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