Além dos deveres comuns aos funcionários públicos municipais, previstos no re...

Além dos deveres comuns aos funcionários públicos municipais, previstos no respectivo Estatuto, constituem deveres especiais dos servidores do magistério da Secretaria Municipal de Educação de Nova...

Q876071 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auxiliar Administrativo III • 2024

Além dos deveres comuns aos funcionários públicos municipais, previstos no respectivo Estatuto, constituem deveres especiais dos servidores do magistério da Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu, EXCETO:

a) Ser assíduo e pontual.
b) Obedecer aos preceitos éticos do magistério.
c) Participar das atividades de educação no município.
d) Participar em Conselhos ou órgãos de deliberação coletiva vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Q1099307 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • IBAM • Prefeitura de Armação de Búzios RJ • Professor Docente I • 2026
A Meta 9 do Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios trata do analfabetismo. Segundo essa meta, até o final da vigência do plano, o objetivo é:
- a) erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 75% a taxa de analfabetismo funcional
- b) erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional
- c) erradicar o analfabetismo funcional e reduzir em 75% a taxa de analfabetismo absoluto
- d) erradicar o analfabetismo funcional e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo absoluto
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Q1098096 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • IBAM • Prefeitura de Armação de Búzios RJ • Professor Docente I • 2026
Uma das estratégias fixadas pelo Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios para alcançar a Meta 12 é fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente voltada para a formação de professores para a Educação Básica, sobretudo nas áreas de:
- a) Linguagens e Códigos
- b) Ciências e Matemática
- c) Matemática e suas Tecnologias
- d) Língua Portuguesa e Matemática
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Q1098092 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • IBAM • Prefeitura de Armação de Búzios RJ • Professor Docente I • 2026
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, considera-se como servidor a pessoa legalmente investida em:
- a) emprego público regido pela CLT
- b) mandato eletivo ou cargo temporário
- c) cargo público de provimento efetivo ou em comissão
- d) cargo público de provimento efetivo, exclusivamente
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Q1098091 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • IBAM • Prefeitura de Armação de Búzios RJ • Professor Docente I • 2026
De acordo com o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, o Município buscará assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, um determinado conjunto de direitos. A alternativa que apresenta corretamente dois desses direitos expressamente previstos nesse dispositivo é a seguinte:
- a) cultura e lazer
- b) moradia e alimentação
- c) transporte e acessibilidade
- d) trabalho e profissionalização
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Q1065198 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
A representação judicial e a consultoria jurídica do Município, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Prefeito, com funções, como órgão central do sistema jurídico municipal, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito do Poder Executivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:
- a) os Procuradores do Município, com iguais direitos e deveres, são organizados em carreira na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos realizado pela Procuradoria-Geral do Município, assegurada em sua organização a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar.
- b) a Procuradoria-Geral oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Município, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público do Estado e da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do Município.
- c) é vedado à Procuradoria-Geral do Município patrocinar medidas judiciais tendentes a promover a aquisição de área urbana no Município onde se configurem as condições objetivas para usucapião coletivo.
- d) o exercício de cargos comissionados na Procuradoria-Geral do Município, excetuados aqueles dos serviços de apoio, é privativo de Procuradores do Município.
- e) a Procuradoria-Geral do Município prestará qualquer informação dos dados que dispuser a qualquer do povo que o requerer.
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6

Q1060559 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Auditoria Médica e Medicina do Trabalho • 2024
Raul, servidor público estável do Município de Macaé, é cogitado para se tornar integrante de um dos órgãos colegiados de discussão e deliberação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV). Raul decide consultar a Lei Complementar Municipal nº 119/2009 para conhecer melhor o regime dos integrantes de tais colegiados. À luz da referida lei, é correto afirmar que
- a) os integrantes de tais colegiados, todos nomeados por Ato do Chefe do Legislativo, inclusive os suplentes, quando houver, deverão apresentar declaração de bens no início e no término do respectivo período de gestão;
- b) o mandato dos membros dos Conselhos é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, devendo suas atas de reunião serem custodiadas no Instituto para produzirem seus efeitos legais.
- c) será suspenso por 6 (seis) meses do mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas no ano, sem motivo justificado.
- d) em caso de vacância de cargo de membro de qualquer destes colegiados, será nomeado outro ocupante, o qual iniciará novo mandato.
- e) os Conselheiros não são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do Instituto, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, administrativamente, civil e penalmente, por violação de lei.
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Q1060558 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Auditoria Médica e Medicina do Trabalho • 2024
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV) é uma entidade com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa, sendo competente para a concessão de benefícios exclusivamente previdenciários. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 015/1999, o MACAEPREV é classificado como uma
- a) fundação pública.
- b) sociedade de economia mista.
- c) autarquia.
- d) empresa pública.
- e) associação pública.
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8

Q1060497 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Analista Tributário do Tesouro Municipal • 2024
De acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu é correto afirmar que
- a) o sistema tributário municipal é composto por impostos (IPTU, ITBI, ISS), taxas, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, contribuição para o custeio de iluminação pública (COSIP), e contribuição de obras realizadas em área particular (COAP).
- b) é vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, e compreende todo o patrimônio relacionado do partido, inclusive os que não se referem as finalidades essenciais.
- c) a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e do Estado, não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
- d) o sistema tributário municipal é composto por impostos (IPTU, ITBI, ISS), taxas, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, contribuição de obras realizadas em Logradouros Públicos (COLP), contribuição para o custeio de iluminação pública e (COSIP).
- e) a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços das entidades de educação não está subordinada à não distribuição de lucros e parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
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9

Q1056466 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Friburgo • CONSULPLAN • Prefeitura de Nova Friburgo RJ • Pedagogo • 2023
Considerando o Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta sobre os cargos em comissão.
- a) A escolha dos ocupantes de cargos em comissão só poderá recair em funcionários do município.
- b) São os providos em caráter permanente e destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.
- c) A posse em cargo em comissão não determina o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo lícita a acumulação de vencimentos.
- d) São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.
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Q1056465 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Friburgo • CONSULPLAN • Prefeitura de Nova Friburgo RJ • Pedagogo • 2023
Sobre o exercício no cargo público, de acordo com o disposto no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício do cargo terá início no prazo de sessenta dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e da posse, nos demais casos.

( ) A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da publicação do ato que promover o funcionário.

( ) O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, deve entrar em exercício imediatamente após o término da licença ou do afastamento.

( ) O prefeito poderá alterar a lotação do funcionário, ex-officio ou a pedido, atendida sempre a conveniência do serviço.

A sequência está correta em
- a) V, V, F, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, F, F, V.
- d) F, V, V, F.
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Além dos deveres comuns aos funcionários públicos municipais, previstos no re...

Além dos deveres comuns aos funcionários públicos municipais, previstos no respectivo Estatuto, constituem deveres especiais dos servidores do magistério da Secretaria Municipal de Educação de Nova...

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