Além dos deveres comuns aos funcionários públicos municipais, previstos no re...

Além dos deveres comuns aos funcionários públicos municipais, previstos no respectivo Estatuto, constituem deveres especiais dos servidores do magistério da Secretaria Municipal de Educação de Nova...

Q876071 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auxiliar Administrativo III • 2024

Além dos deveres comuns aos funcionários públicos municipais, previstos no respectivo Estatuto, constituem deveres especiais dos servidores do magistério da Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu, EXCETO:

a) Ser assíduo e pontual.
b) Obedecer aos preceitos éticos do magistério.
c) Participar das atividades de educação no município.
d) Participar em Conselhos ou órgãos de deliberação coletiva vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Q878391 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei Orgânica do Município de São Gonçalo • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Inspetor de Alunos • 2024
Para o provimento de cargo público na esfera municipal é necessário o preenchimento de algumas condições, conforme determinado em lei. Nesse sentido, é condição básica para a investidura:
- a) ser brasileiro nato
- b) estar em gozo dos seus direitos políticos
- c) ter a idade mínima de 18 e a máxima de 35 anos
- d) ter realizado o alistamento no serviço militar obrigatório
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Q878393 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei Orgânica do Município de São Gonçalo • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Inspetor de Alunos • 2024
O Município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil. De acordo com o disposto, a respeito da organização político administrativa, na Lei Orgânica de São Gonçalo:
- a) a sede do município é intransferível
- b) a sede do município situa-se no prédio onde funciona a Câmara Legislativa
- c) os distritos serão criados, organizados e suprimidos por lei complementar municipal
- d) os distritos situam-se fora dos contornos da organização política administrativa financeira do município
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Q878390 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 50 de 1991 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Inspetor de Alunos • 2024
A pessoa legalmente investida em cargo público se submete ao Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Além disso, essa lei é a norma regente para o quadro de:
- a) servidores do Poder Judiciário
- b) funcionários de Empresas públicas
- c) empregados das Sociedades de economia mista
- d) Cargos da Administração direta comissionados
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Q876069 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 2378 de 1992 • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auxiliar Administrativo III • 2024
A Lei Municipal nº 2.378/1992 prevê que a investidura em cargo público ocorrerá com a
- a) posse.
- b) nomeação.
- c) promoção.
- d) readaptação.
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Q878397 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Inspetor de Alunos • 2024
De acordo com a Lei Municipal Nº1416, de 21 de dezembro de 2022, o servidor pode ter o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão competente. Tal movimentação refere-se à:
- a) remoção
- b) promoção
- c) exoneração
- d) redistribuição
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Q878392 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 50 de 1991 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Inspetor de Alunos • 2024
O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do Servidor. De acordo com esse documento:
- a) o adicional de tempo de serviço concedido até a publicação do estatuto foi incorporado aos vencimentos base do servidor
- b) podem ser pagas ao servidor gratificações, adicionais e demais vantagens previstas em legislação extraestatutária
- c) indenizações se incorporam aos vencimentos para fins de aposentadoria
- d) a imutabilidade do regime jurídico é direito adquirido do servidor público
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Q876103 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 50 de 1991 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Merendeira • 2024
“No final do ano, é garantida aos servidores públicos municipais a gratificação que utiliza como base de cálculo a remuneração referente ao mês de dezembro, devida na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício no respectivo ano”. O excerto diz respeito à gratificação natalina, a qual:
- a) tem de ser realizada em parcela única
- b) é concedida apenas para o servidor público efetivo
- c) deve ser paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano
- d) é um valor que é considerado para o cálculo de outras vantagens pecuniárias
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Q870794 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei Orgânica do Município de São Fidélis • Consulplan • Prefeitura de São Fidélis RJ • Agente de Saúde ACS • 2024
Aos servidores públicos civis da Prefeitura Municipal de São Fidélis ficam assegurados, além de outras que a Lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:
- a) Irredutibilidade do salário.
- b) Salário-família para os seus dependentes.
- c) Repouso remunerado preferencialmente aos domingos.
- d) Remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta e dois por cento em comparação com a hora normal trabalhada.
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Q878394 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Inspetor de Alunos • 2024
O Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Municipal n.º 1.416, de 21/12/2022, elenca alguns requisitos para investidura em cargo público. Dentre eles, pode-se destacar:
- a) gozo dos direitos políticos
- b) idade mínima de vinte e um anos
- c) aptidão artística, física e mental
- d) quitação com as obrigações financeiras
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Q876074 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 50 de 1991 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Auxiliar de Creche • 2024
Considerando o que prevê o Artigo 77 do Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Nº 1.416, além do vencimento, poderão ser pagos (as) ao servidor:
- a) gratificações, como auxílio moradia e auxílio alimentação
- b) promoções, progressões e remunerações
- c) indenizações, gratificações e adicionais
- d) adicionais, auxílio uniforme e diárias

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