Questão: Além dos deveres comuns aos funcionários públicos municipais...

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ID: 876071•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auxiliar Administrativo III•
2024

Além dos deveres comuns aos funcionários públicos municipais, previstos no respectivo Estatuto, constituem deveres especiais dos servidores do magistério da Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu, EXCETO:

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O servidor poderá fazer uso de um período de afastamento temporário de suas funções por meio da licença a ser concedida, preenchidas as condições especificadas em lei. Entre as espécies de licença, a que tem como requisito o período de 2 (dois) anos de exercício do cargo cumpridos pelo servidor é a licença:

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
SELECON•
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2024

De acordo com a Lei Municipal Nº1416, de 21 de dezembro de 2022, o servidor pode ter o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão competente. Tal movimentação refere-se à:

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Auxiliar Administrativo III•
2024