Considerando o que prevê o Artigo 77 do Estatuto do Servidor Público Municipa...

Considerando o que prevê o Artigo 77 do Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Nº 1.416, além do vencimento, poderão ser pagos (as) ao servidor:

Q876074 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 50 de 1991 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Auxiliar de Creche • 2024

Considerando o que prevê o Artigo 77 do Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Nº 1.416, além do vencimento, poderão ser pagos (as) ao servidor:

a) gratificações, como auxílio moradia e auxílio alimentação
b) promoções, progressões e remunerações
c) indenizações, gratificações e adicionais
d) adicionais, auxílio uniforme e diárias

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Questões sobre Lei nº 50 de 1991

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Q878392 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 50 de 1991 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Inspetor de Alunos • 2024
O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do Servidor. De acordo com esse documento:
- a) o adicional de tempo de serviço concedido até a publicação do estatuto foi incorporado aos vencimentos base do servidor
- b) podem ser pagas ao servidor gratificações, adicionais e demais vantagens previstas em legislação extraestatutária
- c) indenizações se incorporam aos vencimentos para fins de aposentadoria
- d) a imutabilidade do regime jurídico é direito adquirido do servidor público
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Q878390 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 50 de 1991 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Inspetor de Alunos • 2024
A pessoa legalmente investida em cargo público se submete ao Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Além disso, essa lei é a norma regente para o quadro de:
- a) servidores do Poder Judiciário
- b) funcionários de Empresas públicas
- c) empregados das Sociedades de economia mista
- d) Cargos da Administração direta comissionados
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3

Q876105 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 50 de 1991 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Merendeira • 2024
Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no cargo ocupado, o servidor de provimento efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo. Com relação a essa modalidade de licença, é necessário considerar que:
- a) em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio somente poderá ser concedida em relação a cada um deles separadamente
- b) é vedado transformar em licença-prêmio faltas ao serviço, ou qualquer outra licença concedida ao servidor
- c) os períodos de gozo de licença prêmio são desconsiderados como de efetivo exercício do cargo
- d) quando concedida por motivo de doença em pessoa da família, pode ser convertida em pecúnia
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4

Q876103 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 50 de 1991 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Merendeira • 2024
“No final do ano, é garantida aos servidores públicos municipais a gratificação que utiliza como base de cálculo a remuneração referente ao mês de dezembro, devida na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício no respectivo ano”. O excerto diz respeito à gratificação natalina, a qual:
- a) tem de ser realizada em parcela única
- b) é concedida apenas para o servidor público efetivo
- c) deve ser paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano
- d) é um valor que é considerado para o cálculo de outras vantagens pecuniárias
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