A estabilidade do servidor público não é adquirida logo que ele toma posse e assume o c...

Q876104 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, Merendeira, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

A estabilidade do servidor público não é adquirida logo que ele toma posse e assume o cargo. Para que ela aconteça, é necessário observar regras específicas que estão dispostas no Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Nessa lei, consta a previsão, segundo a qual:

a) a perda de cargo do servidor estável é possível, se ocorrer por meio de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa
b) o servidor empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício
c) o estatuto do servidor regula o regime jurídico do servidor não provedor de cargo em comissão
d) o servidor estável só perderá o cargo em decorrência de decisão judicial transitada em julgado