Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no cargo ocupado, o ser...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de São Gonçalo RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q876105•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 50 de 1991•
SELECON•
Prefeitura de São Gonçalo RJ•
Merendeira•
2024

Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no cargo ocupado, o servidor de provimento efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo. Com relação a essa modalidade de licença, é necessário considerar que:

em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio somente poderá ser concedida em relação a cada um deles separadamente

é vedado transformar em licença-prêmio faltas ao serviço, ou qualquer outra licença concedida ao servidor

os períodos de gozo de licença prêmio são desconsiderados como de efetivo exercício do cargo

quando concedida por motivo de doença em pessoa da família, pode ser convertida em pecúnia

Questões Relacionadas

Q878390•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 50 de 1991•
SELECON•
Prefeitura de São Gonçalo RJ•
Inspetor de Alunos•
2024

A pessoa legalmente investida em cargo público se submete ao Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Além disso, essa lei é a norma regente para o quadro de:

servidores do Poder Judiciário

funcionários de Empresas públicas

empregados das Sociedades de economia mista

Cargos da Administração direta comissionados

Q878392•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 50 de 1991•
SELECON•
Prefeitura de São Gonçalo RJ•
Inspetor de Alunos•
2024

O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do Servidor. De acordo com esse documento:

o adicional de tempo de serviço concedido até a publicação do estatuto foi incorporado aos vencimentos base do servidor

podem ser pagas ao servidor gratificações, adicionais e demais vantagens previstas em legislação extraestatutária

indenizações se incorporam aos vencimentos para fins de aposentadoria

a imutabilidade do regime jurídico é direito adquirido do servidor público

Q876103•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 50 de 1991•
SELECON•
Prefeitura de São Gonçalo RJ•
Merendeira•
2024

“No final do ano, é garantida aos servidores públicos municipais a gratificação que utiliza como base de cálculo a remuneração referente ao mês de dezembro, devida na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício no respectivo ano”. O excerto diz respeito à gratificação natalina, a qual:

tem de ser realizada em parcela única

é concedida apenas para o servidor público efetivo

deve ser paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano

é um valor que é considerado para o cálculo de outras vantagens pecuniárias

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