Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no cargo ocupado, o ...

Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no cargo ocupado, o servidor de provimento efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo. Com relação a es...

Q876105 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 50 de 1991 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Merendeira • 2024

Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no cargo ocupado, o servidor de provimento efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo. Com relação a essa modalidade de licença, é necessário considerar que:

a) em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio somente poderá ser concedida em relação a cada um deles separadamente
b) é vedado transformar em licença-prêmio faltas ao serviço, ou qualquer outra licença concedida ao servidor
c) os períodos de gozo de licença prêmio são desconsiderados como de efetivo exercício do cargo
d) quando concedida por motivo de doença em pessoa da família, pode ser convertida em pecúnia

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Questões sobre Lei nº 50 de 1991

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Q878392 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 50 de 1991 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Inspetor de Alunos • 2024
O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do Servidor. De acordo com esse documento:
- a) o adicional de tempo de serviço concedido até a publicação do estatuto foi incorporado aos vencimentos base do servidor
- b) podem ser pagas ao servidor gratificações, adicionais e demais vantagens previstas em legislação extraestatutária
- c) indenizações se incorporam aos vencimentos para fins de aposentadoria
- d) a imutabilidade do regime jurídico é direito adquirido do servidor público
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2

Q878390 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 50 de 1991 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Inspetor de Alunos • 2024
A pessoa legalmente investida em cargo público se submete ao Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Além disso, essa lei é a norma regente para o quadro de:
- a) servidores do Poder Judiciário
- b) funcionários de Empresas públicas
- c) empregados das Sociedades de economia mista
- d) Cargos da Administração direta comissionados
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3

Q876103 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 50 de 1991 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Merendeira • 2024
“No final do ano, é garantida aos servidores públicos municipais a gratificação que utiliza como base de cálculo a remuneração referente ao mês de dezembro, devida na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício no respectivo ano”. O excerto diz respeito à gratificação natalina, a qual:
- a) tem de ser realizada em parcela única
- b) é concedida apenas para o servidor público efetivo
- c) deve ser paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano
- d) é um valor que é considerado para o cálculo de outras vantagens pecuniárias
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Q876074 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei nº 50 de 1991 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Auxiliar de Creche • 2024
Considerando o que prevê o Artigo 77 do Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Nº 1.416, além do vencimento, poderão ser pagos (as) ao servidor:
- a) gratificações, como auxílio moradia e auxílio alimentação
- b) promoções, progressões e remunerações
- c) indenizações, gratificações e adicionais
- d) adicionais, auxílio uniforme e diárias
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