Conforme a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Púb...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás da banca IV UFG aplicada no concurso Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q876229•
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás•
Lei nº 180 de 1993•
IV UFG•
Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO•
Jardineiro•
2024

Conforme a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO), em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de, no mínimo,