Questões Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei nº 180 de 1993

Conforme a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos d...

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1Q876229 | Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, Lei nº 180 de 1993, Jardineiro, Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO, IV UFG, 2024

Conforme a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO), em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de, no mínimo,
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