Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CETRAN, no âmbito de suas atribuições.

Organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos sem promover sua divulgação.

Administrar fundo de âmbito municipal e estadual destinado à segurança e à educação de trânsito.