O novo marco legal do saneamento básico brasileiro, estabelecido em 2020, dis...

a) Os serviços de saneamento básico devem ser privatizados até 2033, visando atingir prioritariamente as regiões mais pobres do país.

b) A nova lei proíbe os chamados contratos de programa para prestação dos serviços públicos, como de água e esgoto. Nesse modelo, até então em vigor, prefeitos e governadores poderiam firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais, sem licitação.

c) A nova lei determina que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deverá ser revisado, no máximo, a cada dois anos.

d) Os serviços públicos de saneamento básico serão regulados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em conjunto com a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que possui natureza jurídica de autarquia, sob regime especial, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional e integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos.