Conforme a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequa...

Questão de Legislação Federal da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Maripá PR (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO: