Com base na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, o serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e a coleta de lixo domiciliar será executado direta ou indiretamente:
Com base na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, o ser...
Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Maripá PR (2024). Confira a resolução completa abaixo: