Matheus Fernandes
EQUIPE
20/12/2024 • 14:20
Para responder essa questão, é importante conhecer o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município.
A lacuna deve ser preenchida com a alternativa **a) Lei Complementar**.
Isso porque a Lei Complementar é o instrumento normativo que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Ela tem um papel importante no ordenamento jurídico, complementando as leis ordinárias e estabelecendo normas específicas em determinadas áreas.
Portanto, a resposta correta é a letra **a) Lei Complementar**.
📜✍️
A lacuna deve ser preenchida com a alternativa **a) Lei Complementar**.
Isso porque a Lei Complementar é o instrumento normativo que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Ela tem um papel importante no ordenamento jurídico, complementando as leis ordinárias e estabelecendo normas específicas em determinadas áreas.
Portanto, a resposta correta é a letra **a) Lei Complementar**.
📜✍️