Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida excepcio...
Responda: Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança e do a...