Na propriedade fiduciária, o contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

Aquele que possuir coisa alheia móvel como sua, continuamente por 2 (dois) anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.