A Constituição Federal da República do Brasil dispõe, em seu artigo 200, de competência...

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Q877030 | Direito Constitucional, Saúde, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Matinhas PB, CPCON, 2024

A Constituição Federal da República do Brasil dispõe, em seu artigo 200, de competências e atribuições específicas ao Sistema Único de Saúde. Com base no art. 200 da CF, analise as proposições a seguir:
I- Analisar e catalogar a qualidade e quantidade de bebidas e água para consumo humano. II- Fiscalizar e inspecionar alimentos, sem o controle de seu teor nutricional. III- Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. IV- Registrar alimentos, bebidas e águas para consumo humano. V- Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

a) I, II e III.
b) III e V.
c) I, II e V.
d) II e V.
e) I, III e IV.