A propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que A) precisam demonstrar pertinência temática para a propositura da ação os seguintes legitimados: governador de Estado; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. B) a concessão de liminar em sede de medida cautelar na ação não admite a restauração de vigência da legislação anterior, acaso existente, o que somente ocorrerá no julgamento definitivo de procedência do pedido da ação. C) nas ações propostas por Estado da Federação, a petição inicial deve ser firmada, exclusivamente, pelo Procurador-Geral do Estado em nome do Governador. D) são passíveis de ser objeto da ação: as leis e os atos normativos federais e estaduais, medidas provisórias, decreto do Chefe do Executivo que promulga tratados e convenções e emendas constitucionais.

D) são passíveis de ser objeto da ação: as leis e os atos normativos federais e estaduais, medidas provisórias, decreto do Chefe do Executivo que promulga tratados e convenções e emendas constitucionais.

Questões Direito Constitucional

A propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

Responda: A propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

1Q8771 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

A propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

✂️ a) precisam demonstrar pertinência temática para a propositura da ação os seguintes legitimados: governador de Estado; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ b) a concessão de liminar em sede de medida cautelar na ação não admite a restauração de vigência da legislação anterior, acaso existente, o que somente ocorrerá no julgamento definitivo de procedência do pedido da ação.
✂️ c) nas ações propostas por Estado da Federação, a petição inicial deve ser firmada, exclusivamente, pelo Procurador-Geral do Estado em nome do Governador.
✂️ d) são passíveis de ser objeto da ação: as leis e os atos normativos federais e estaduais, medidas provisórias, decreto do Chefe do Executivo que promulga tratados e convenções e emendas constitucionais.

💬 Comentários

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Por Otávio Machado em 31/12/1969 21:00:00

O decreto do Chefe do Executivo que promulga tratados e convenções e emendas constitucionais é equivalente a uma lei.

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