Segundo a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para ingresso no serviço público: A) A idade mínima de dezesseis anos. B) A nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da lei. C) O gozo dos direitos políticos. D) Aptidão física e mental, mediante comprovação por junta médica oficial.

A) A idade mínima de dezesseis anos.

Segundo a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Muni...

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