Baseando-se na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à
atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por
junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os
motivos da aposentadoria:
Baseando-se na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públ...
Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Araruna PR (2024). Confira a resolução completa abaixo: