Em acordo com a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime jurídico Único dos Funcionário...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás da banca IV UFG aplicada no concurso Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Em acordo com a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto), a aceitação formal da investidura, atribuições, deveres e responsabilidades dos cargos público, com o compromisso de servir, consiste em ato denominado: