Em acordo com a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime
jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de
Santo Antônio do Descoberto), a aceitação formal da
investidura, atribuições, deveres e responsabilidades dos
cargos público, com o compromisso de servir, consiste em
ato denominado:
Em acordo com a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime jurídico Único dos Funcionário...
Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás da banca IV UFG aplicada no concurso Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO (2024). Confira a resolução completa abaixo: