O que acontece em caso de descumprimento da Resolução 160 do CONTRAN?...

Questão de Legislação de Trânsito CTB da banca Aroeira aplicada no concurso Prefeitura de Campo Alegre de Goiás GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

O que acontece em caso de descumprimento da Resolução 160 do CONTRAN?