Q877781 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana • FUNDATEC • Câmara de Augusto Pestana RS • Auxiliar de Serviços Gerais • 2024 Com base na Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, é objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, EXCETO: a) Bilhetes aos vereadores. ✂️ b) Pedido de Informações. ✂️ c) Indicações. ✂️ d) Moções. ✂️ e) Requerimentos. ✂️ Resolver