O Município é pessoa jurídica de direito público interno e
unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil.
De acordo com o disposto, a respeito da organização político
administrativa, na Lei Orgânica de São Gonçalo:
O Município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade territorial q...
questão de legislação dos municípios do estado do rio de janeiro da banca selecon aplicada no concurso prefeitura de são gonçalo rj (2024). confira a resolução completa abaixo:
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