O Município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade territorial q...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de São Gonçalo RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q878393•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei Orgânica do Município de São Gonçalo•
SELECON•
Prefeitura de São Gonçalo RJ•
Inspetor de Alunos•
2024

O Município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil. De acordo com o disposto, a respeito da organização político administrativa, na Lei Orgânica de São Gonçalo:

a sede do município é intransferível

a sede do município situa-se no prédio onde funciona a Câmara Legislativa

os distritos serão criados, organizados e suprimidos por lei complementar municipal

os distritos situam-se fora dos contornos da organização política administrativa financeira do município

Questões Relacionadas

Q878391•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei Orgânica do Município de São Gonçalo•
SELECON•
Prefeitura de São Gonçalo RJ•
Inspetor de Alunos•
2024

Para o provimento de cargo público na esfera municipal é necessário o preenchimento de algumas condições, conforme determinado em lei. Nesse sentido, é condição básica para a investidura:

ser brasileiro nato

estar em gozo dos seus direitos políticos

ter a idade mínima de 18 e a máxima de 35 anos

ter realizado o alistamento no serviço militar obrigatório

Q876104•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei Orgânica do Município de São Gonçalo•
SELECON•
Prefeitura de São Gonçalo RJ•
Merendeira•
2024

A estabilidade do servidor público não é adquirida logo que ele toma posse e assume o cargo. Para que ela aconteça, é necessário observar regras específicas que estão dispostas no Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Nessa lei, consta a previsão, segundo a qual:

a perda de cargo do servidor estável é possível, se ocorrer por meio de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa

o servidor empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício

o estatuto do servidor regula o regime jurídico do servidor não provedor de cargo em comissão

o servidor estável só perderá o cargo em decorrência de decisão judicial transitada em julgado

Q876102•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei Orgânica do Município de São Gonçalo•
SELECON•
Prefeitura de São Gonçalo RJ•
Merendeira•
2024

Ao servidor municipal é garantido auxílio transporte. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, esse benefício:

é destinado ao custeio total das despesas realizadas com transporte coletivo intermunicipal

tem natureza jurídica salarial e indenizatória, sendo concedido na forma de bilhete eletrônico

cobre despesas com deslocamentos realizados pelo(a) servidor(a) de sua residência para o local de trabalho e vice-versa

financia os deslocamentos realizados nos intervalos para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho

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