O Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Mun...

O Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Municipal n.º 1.416, de 21/12/2022, elenca alguns requisitos para investidura em cargo público. Dentre eles, pode-se destacar:

Q878394 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Inspetor de Alunos • 2024

O Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Municipal n.º 1.416, de 21/12/2022, elenca alguns requisitos para investidura em cargo público. Dentre eles, pode-se destacar:

a) gozo dos direitos políticos
b) idade mínima de vinte e um anos
c) aptidão artística, física e mental
d) quitação com as obrigações financeiras

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

1

Q1099307 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • IBAM • Prefeitura de Armação de Búzios RJ • Professor Docente I Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental • 2026
A Meta 9 do Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios trata do analfabetismo. Segundo essa meta, até o final da vigência do plano, o objetivo é:
- a) erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 75% a taxa de analfabetismo funcional
- b) erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional
- c) erradicar o analfabetismo funcional e reduzir em 75% a taxa de analfabetismo absoluto
- d) erradicar o analfabetismo funcional e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo absoluto
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2

Q1098096 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • IBAM • Prefeitura de Armação de Búzios RJ • Professor Docente I Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental • 2026
Uma das estratégias fixadas pelo Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios para alcançar a Meta 12 é fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente voltada para a formação de professores para a Educação Básica, sobretudo nas áreas de:
- a) Linguagens e Códigos
- b) Ciências e Matemática
- c) Matemática e suas Tecnologias
- d) Língua Portuguesa e Matemática
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3

Q1098092 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • IBAM • Prefeitura de Armação de Búzios RJ • Professor Docente I Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental • 2026
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, considera-se como servidor a pessoa legalmente investida em:
- a) emprego público regido pela CLT
- b) mandato eletivo ou cargo temporário
- c) cargo público de provimento efetivo ou em comissão
- d) cargo público de provimento efetivo, exclusivamente
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4

Q1098091 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • IBAM • Prefeitura de Armação de Búzios RJ • Professor Docente I Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental • 2026
De acordo com o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, o Município buscará assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, um determinado conjunto de direitos. A alternativa que apresenta corretamente dois desses direitos expressamente previstos nesse dispositivo é a seguinte:
- a) cultura e lazer
- b) moradia e alimentação
- c) transporte e acessibilidade
- d) trabalho e profissionalização
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5

Q1065198 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município do Rio de Janeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
A representação judicial e a consultoria jurídica do Município, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Prefeito, com funções, como órgão central do sistema jurídico municipal, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito do Poder Executivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:
- a) os Procuradores do Município, com iguais direitos e deveres, são organizados em carreira na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos realizado pela Procuradoria-Geral do Município, assegurada em sua organização a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar.
- b) a Procuradoria-Geral oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Município, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público do Estado e da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do Município.
- c) é vedado à Procuradoria-Geral do Município patrocinar medidas judiciais tendentes a promover a aquisição de área urbana no Município onde se configurem as condições objetivas para usucapião coletivo.
- d) o exercício de cargos comissionados na Procuradoria-Geral do Município, excetuados aqueles dos serviços de apoio, é privativo de Procuradores do Município.
- e) a Procuradoria-Geral do Município prestará qualquer informação dos dados que dispuser a qualquer do povo que o requerer.
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6

Q1060559 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Auditoria Médica e Medicina do Trabalho • 2024
Raul, servidor público estável do Município de Macaé, é cogitado para se tornar integrante de um dos órgãos colegiados de discussão e deliberação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV). Raul decide consultar a Lei Complementar Municipal nº 119/2009 para conhecer melhor o regime dos integrantes de tais colegiados. À luz da referida lei, é correto afirmar que
- a) os integrantes de tais colegiados, todos nomeados por Ato do Chefe do Legislativo, inclusive os suplentes, quando houver, deverão apresentar declaração de bens no início e no término do respectivo período de gestão;
- b) o mandato dos membros dos Conselhos é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, devendo suas atas de reunião serem custodiadas no Instituto para produzirem seus efeitos legais.
- c) será suspenso por 6 (seis) meses do mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas no ano, sem motivo justificado.
- d) em caso de vacância de cargo de membro de qualquer destes colegiados, será nomeado outro ocupante, o qual iniciará novo mandato.
- e) os Conselheiros não são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do Instituto, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, administrativamente, civil e penalmente, por violação de lei.
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7

Q1060558 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Auditoria Médica e Medicina do Trabalho • 2024
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV) é uma entidade com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa, sendo competente para a concessão de benefícios exclusivamente previdenciários. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 015/1999, o MACAEPREV é classificado como uma
- a) fundação pública.
- b) sociedade de economia mista.
- c) autarquia.
- d) empresa pública.
- e) associação pública.
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8

Q1060497 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Iguaçu • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Analista Tributário do Tesouro Municipal • 2024
De acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu é correto afirmar que
- a) o sistema tributário municipal é composto por impostos (IPTU, ITBI, ISS), taxas, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, contribuição para o custeio de iluminação pública (COSIP), e contribuição de obras realizadas em área particular (COAP).
- b) é vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, e compreende todo o patrimônio relacionado do partido, inclusive os que não se referem as finalidades essenciais.
- c) a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e do Estado, não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
- d) o sistema tributário municipal é composto por impostos (IPTU, ITBI, ISS), taxas, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, contribuição de obras realizadas em Logradouros Públicos (COLP), contribuição para o custeio de iluminação pública e (COSIP).
- e) a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços das entidades de educação não está subordinada à não distribuição de lucros e parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
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9

Q1056466 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Friburgo • CONSULPLAN • Prefeitura de Nova Friburgo RJ • Pedagogo • 2023
Considerando o Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta sobre os cargos em comissão.
- a) A escolha dos ocupantes de cargos em comissão só poderá recair em funcionários do município.
- b) São os providos em caráter permanente e destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.
- c) A posse em cargo em comissão não determina o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo lícita a acumulação de vencimentos.
- d) São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.
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10

Q1056465 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Friburgo • CONSULPLAN • Prefeitura de Nova Friburgo RJ • Pedagogo • 2023
Sobre o exercício no cargo público, de acordo com o disposto no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício do cargo terá início no prazo de sessenta dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e da posse, nos demais casos.

( ) A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da publicação do ato que promover o funcionário.

( ) O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, deve entrar em exercício imediatamente após o término da licença ou do afastamento.

( ) O prefeito poderá alterar a lotação do funcionário, ex-officio ou a pedido, atendida sempre a conveniência do serviço.

A sequência está correta em
- a) V, V, F, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, F, F, V.
- d) F, V, V, F.
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O Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Municipal n.º 1.416, de 21/12/2022, elenca alguns requisitos para investidura em cargo público. Dentre eles, pode-se destacar:

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