Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato...

Responda: As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assi...

Q878396 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor de Alunos, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em:

✂️ a) um ano, sem possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição por outra punição socioeducativa
✂️ b) no mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida
✂️ c) uma duração mínima de três anos, sem a possibilidade de revisão ou alteração durante todo o período da medida socioeducativa
✂️ d) um período máximo de três meses, sem a possibilidade de qualquer alteração, mesmo que mediante solicitação dos responsáveis legais

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

A questão aborda as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas a um adolescente que cometeu algum ato infracional. No caso da liberdade assistida, o prazo é fixado em um mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida, conforme previsto no artigo 118, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Portanto, a alternativa correta é:

b) no mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida

📚 ECA - Lei nº 8.069/1990 📚

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários