A Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.” Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 24 jul. 2023. A Prefeitura de Curvelo orienta seus cidadãos por meio A) da Cartilha do cidadão. B) do Portal da Transparência. C) de atendimento presencial na sede da Prefeitura. D) do vereador do distrito do eleitor.

A Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuári...

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