No capítulo III-A do CTB, há disposições sobre a condução de veículos por motoristas profissionais, englobando os que realizam transporte rodoviário coletivo de passageiros e transporte rodoviário de cargas. Esse capítulo estabelece diversas normas a serem seguidas, sendo a mais importante relacionada ao tempo de direção e intervalo para descanso. Dessa forma, o Artigo 67-C cita que fica proibido ao motorista profissional dirigir sem intervalo para descanso por mais de