O Capítulo XVI do CTB prescreve as penalidades para o motorista infrator. No Artigo 256...

Q878922 | Legislação de Trânsito CTB, Medidas administrativas, Categoria D, Prefeitura de Carnaúba dos Dantas RN, FUNCERN, 2024

O Capítulo XVI do CTB prescreve as penalidades para o motorista infrator. No Artigo 256, estabelece que a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, em relação às infrações cometidas pelos condutores, as seguintes penalidades:

a) multa; suspensão do direito de dirigir; cassação da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação; retenção do condutor; e frequência obrigatória em curso de reciclagem.
b) advertência verbal; suspensão do direito de dirigir; apreensão do veículo; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; e frequência obrigatória em curso de reciclagem.
c) advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; cassação da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação; e frequência obrigatória em curso de reciclagem.
d) advertência por escrito; apreensão do veículo; multa; suspensão do direito de dirigir; cassação da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação; e frequência obrigatória em curso de reciclagem.